Termos de Uso: o que são, qual a sua finalidade e como estruturá-los de forma eficiente [2025]
17 de março de 2025
Se você tem um negócio digital, como um e-commerce, marketplace, site, aplicativo ou mesmo trabalha com SaaS (software as a service), os termos de uso são um documento indispensável para o seu dia a dia. Isso porque, eles estabelecem regras e condições para a utilização dos serviços ou produtos oferecidos, servindo como uma espécie de contrato que delimitará direitos e responsabilidades para a sua empresa e para o usuário, de modo a garantir a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.
Neste artigo, vamos explicar o que são termos de uso, qual a sua finalidade, importância, estrutura ideal e a diferença entre termos de uso e política de privacidade.
O que são termos de uso?
Os termos de uso nada mais são do que um contrato eletrônico que serve para estabelecer as regras e diretrizes que regularão a utilização de um site, plataforma ou aplicativo. É um contrato firmado entre a empresa que detém a plataforma digital e os seus respectivos usuários.
A principal característica aqui é que se trata de um contrato de adesão, ou seja, o usuário não tem a oportunidade de discutir, negociar ou rever as regras estabelecidas nos termos de uso. Ou ele aceita aquelas condições para poder fazer uso de determinado site ou aplicativo, ou ele não aceita e simplesmente não poderá utilizá-lo.
Então, quando um usuário acessa a sua plataforma digital e aceita os termos de uso, isso significa que ele concorda em seguir com a condições que foram ali estabelecidas, o que reduz bastante os riscos legais para o seu negócio.
Para que servem os termos de uso?
Algumas das principais funções dos termos de uso são:
- Definição das regras de uso: eles servem para definir o que pode e o que não pode ser feito no seu site, aplicativo ou plataforma;
- Delimitar riscos para o seu negócio: nos termos de uso é possível limitar a responsabilidade da sua empresa e definir obrigações para os usuários;
- Reforçar a segurança jurídica: os termos de uso protegem a empresa contra eventuais abusos, como uso indevido ou violação de direitos autorais;
- Evitar mal-entendidos: os termos de uso reduzem o risco com disputas judiciais, pois estabelecem claramente os direitos e deveres do usuário e da empresa.
Qual a importância dos termos de uso?
Os termos de uso são um documento essencial para proteger sua loja virtual, site, aplicativo ou software contra diversos problemas jurídicos. Um documento bem estruturado evita que sua empresa fique vulnerável a reclamações, processos judiciais e até penalidades administrativas.
É sempre recomendável ter um auxílio de um advogado especialista em negócios digitais para a criação de um termo de uso, de modo a garantir que o documento esteja em conformidade com a legislação, principalmente com o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, é fundamental que as regras de uso sejam transparentes e de fácil entendimento. Mesmo que o usuário não tenha conhecimento jurídico, ele precisa entender os termos de uso. Aqui no TESA Law, nós utilizamos a aplicação de legal design e conceitos do design thinking para a elaboração de termos de uso para os nossos clientes, adicionando elementos visuais que ajudam na compreensão das cláusulas pelos usuários.
Os termos de uso devem ser personalizados de acordo com o produto ou serviço que está sendo oferecido. Não é recomendado utilizar modelos prontos da internet, pois podem conter cláusulas que não se aplicam ao seu negócio ou que podem ser prejudiciais para a sua empresa.
Exemplo de estrutura para termos de uso
Os termos de uso devem ser redigidos de forma clara, objetiva e acessível. Embora varie conforme o tipo de negócio, algumas cláusulas essenciais devem estar presentes:
- Definições: é necessário explicar o que são os termos de uso e atribuir uma definição (significado) para os principais conceitos específicos do seu negócio que serão abordados no documento. Essa cláusula funciona como um glossário para que seus clientes possam entender eventuais termos específicos.
- Condições de acesso e uso: quem pode utilizar os seus produtos ou serviços? Nesse tópico, também se encaixam eventuais restrições ao uso (por exemplo: proibição de atividades ilegais, disseminação de conteúdo ofensivo, uso indevido da marca).
- Direitos e obrigações da empresa: quais são as responsabilidades da plataforma? Há algum tipo de suporte técnico envolvido? É importante definir as hipóteses de isenção de responsabilidade da empresa, como por exemplo, casos de bugs (falhas técnicas no sistema) ou interrupções por problemas externos.
- Direitos e obrigações do usuário: neste ponto, é possível incluir regras específicas sobre condições para cadastro pelo usuário e a sua responsabilidade quanto à veracidade das informações repassadas. Além disso, recomenda-se estabelecer regras para interação com outros usuários (caso aplicável) e consequências em caso de descumprimento.
- Disposições sobre propriedade intelectual: esse tópico é essencial para a proteção da marca da sua empresa. Aqui, você deve estabelecer as regras para permissão ou restrição para o uso de materiais eventualmente disponibilizados pela plataforma, além de direitos autorais sobre textos, imagens, marcas e demais conteúdos.
- Regras para cancelamento e reembolso: explique como funciona a política de pagamento, entrega, troca e devolução.
- Privacidade: adicione uma cláusula específica para explicar como serão coletados, tratados e armazenados os dados dos seus clientes, já fazendo uma ligação entre os termos de uso e a política de privacidade.
- Alteração dos termos de uso: inclua uma cláusula que garanta a sua empresa a possibilidade de modificar os termos de uso a qualquer tempo, bem como estabeleça como os usuários serão informados sobre essas alterações.
- Legislação aplicável e foro para resolução de conflitos: conte com a assessoria especializada de um advogado para definir a legislação de que regerá o documento, além da jurisdição responsável por tratar de eventuais conflitos judiciais.
Qual a diferença entre termos de uso e política de privacidade?
É comum que as empresas confundam os termos de uso com a política de privacidade, apesar de serem documentos distintos. Enquanto os termos de uso servem para definir as regras de uso de determinado site, plataforma ou aplicativo, a política de privacidade é um documento onde a sua empresa irá explicar como serão coletados, tratados, armazenados e utilizados os dados dos seus clientes.
Os termos de uso se destinam a estabelecer direitos e deveres da empresa e dos usuários, ao passo que a política de privacidade detalha as medidas de segurança aplicadas pelo seu negócio para garantir a proteção dos dados de seus clientes e a conformidade com a LGPD.
Como dito anteriormente, os termos de uso são um contrato de adesão, no qual, a partir do momento em que o usuário os aceita, ele deverá cumprir com as regras e condições ali estabelecidas. Já a política de privacidade serve para que a sua empresa garanta transparência no uso dos dados dos usuários, explicando como as suas informações pessoais serão tratadas.
Ganhe credibilidade e confiança dos seus clientes
Os termos de uso são indispensáveis para qualquer negócio que opera no digital. Eles garantem transparência, segurança jurídica e ajudam a evitar problemas legais. Uma estrutura personalizada, bem elaborada e adequada ao seu tipo de negócio pode prevenir diversos problemas legais, além de reforçar a credibilidade da sua empresa perante seus usuários.
Se a sua empresa ainda não possui termos de uso ou precisa revisá-los para garantir conformidade com a legislação, é essencial contar com assessoria jurídica especializada em direito digital.
Precisa de ajuda para elaborar seus termos de uso de forma estratégica e personalizada? Entre em contato com o nosso escritório e agende uma reunião.
Tatiana Araújo
Advogada Empresarial, sócia fundadora do TESA Law e especialista em Contratos, Societário e Direito Digital. Sua atuação é focada em análise de contratos empresariais e societários e propriedade intelectual.